Termos e Condições de Utilização — Modusend
Última atualização: 16 de julho de 2026
1. Partes e objeto
Estes termos regulam o acesso e utilização da plataforma Modusend, disponibilizada em modelo SaaS pela Nevergetold, Lda. (NIPC 510372945, sede em [A PREENCHER — morada completa], Torres Vedras, Portugal), a clientes empresariais ("Cliente"). O Modusend destina-se exclusivamente a utilização profissional (B2B); não se destina a consumidores.
2. O serviço
O Modusend permite criar, aprovar, enviar e medir campanhas de mensagens WhatsApp através da WhatsApp Business Platform da Meta, incluindo gestão de contactos, consentimentos, exclusões (opt-out), modelos de mensagem (templates), segmentação e relatórios.
O Cliente reconhece que:
- a) o envio de mensagens depende da WhatsApp Business Platform, um serviço da Meta sujeito aos seus próprios termos, políticas e aprovações; a Nevergetold não controla nem garante decisões da Meta (aprovação de templates, verificação de negócio, limites de envio, disponibilidade do serviço);
- b) os custos de conversação cobrados pela Meta são independentes e adicionais à subscrição Modusend, sendo apresentados separadamente na plataforma e faturados nos termos aplicáveis à conta Meta do Cliente;
- c) funcionalidades dependentes do estatuto de Tech Provider da Meta (ex.: ligação de números existentes em modo Coexistence) só ficam disponíveis após as aprovações aplicáveis, sendo até lá apresentadas como lista de espera ou piloto assistido.
3. Conta, acesso e utilizadores
O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais, pela atuação dos seus utilizadores (segundo os papéis e permissões que lhes atribuir) e pela veracidade dos dados fornecidos. A Nevergetold pode suspender contas em caso de risco de segurança ou incumprimento.
4. Obrigações do Cliente — conformidade das campanhas
O Cliente garante que:
- dispõe de consentimento válido e demonstrável dos contactos para receber comunicações de marketing, nos termos do RGPD e da Lei n.º 41/2004;
- respeita as políticas da Meta aplicáveis (WhatsApp Business Messaging Policy e Commerce Policy);
- não utiliza a plataforma para spam, conteúdos ilícitos, ou mensagens a contactos que exerceram opt-out.
A plataforma bloqueia tecnicamente o envio de campanhas de marketing a contactos sem consentimento registado e a contactos em lista de supressão; estas proteções não substituem as obrigações legais do Cliente. A violação desta cláusula constitui fundamento de resolução imediata.
5. Preços e pagamento
A subscrição Modusend é faturada por empresa/marca e por utilizadores, conforme o plano contratado, acrescida de IVA à taxa legal. Serviços de onboarding/setup e serviços geridos são faturados à parte, quando contratados. Os custos Meta não integram a subscrição (cláusula 2.b). Em caso de mora superior a 30 dias, a Nevergetold pode suspender o acesso até regularização.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados por conta do Cliente, pelo Acordo de Subcontratação de Dados (DPA), que faz parte integrante do contrato.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, o software e a marca Modusend pertencem à Nevergetold. O Cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados, conteúdos e templates. O Cliente concede à Nevergetold licença limitada para tratar esses conteúdos exclusivamente para prestar o serviço.
8. Disponibilidade e suporte
A Nevergetold envida esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, sem prejuízo de manutenções planeadas (notificadas com antecedência razoável) e de fatores fora do seu controlo (incluindo a plataforma Meta). O suporte é prestado em dias úteis, através de hello@modulardigital.pt.
9. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei: a responsabilidade total da Nevergetold, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador; a Nevergetold não responde por lucros cessantes, perda de dados imputável ao Cliente, decisões da Meta, ou danos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.
10. Vigência e cessação
O contrato vigora pelo período de subscrição contratado, renovando-se automaticamente salvo denúncia com 30 dias de antecedência. Após a cessação, o Cliente dispõe de 8 dias para exportar os seus dados, findos os quais estes são eliminados nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa Oeste, sem prejuízo de normas imperativas.